Como pagar DAS MEI atrasado e evitar a exclusão do regime e a perda de benefícios?

Pessoa consultando o pagamento de DAS MEI atrasado

Sumário

Se você quer saber como pagar DAS MEI atrasado, basta acessar o sistema oficial do MEI, consultar as guias vencidas e emitir um novo DAS, já com os acréscimos calculados. 

O atraso gera multa e juros, e a regularização é importante tanto para evitar problemas tributários quanto para preservar os direitos previdenciários associados às contribuições.

Principais pontos sobre como pagar DAS MEI atrasado

  • O DAS deve ser pago mensalmente pelo MEI, e as guias vencidas podem ser recalculadas para pagamento.
  • O DAS atrasado é emitido novamente com multa e juros calculados pelo sistema.
  • A inadimplência pode prejudicar a contagem das contribuições para benefícios previdenciários.
  • Débitos não regularizados podem resultar em cobrança e, conforme a situação, em exclusão do Simples Nacional e desenquadramento do Simei.
  • O MEI pode parcelar débitos, desde que cumpra as condições estabelecidas para essa modalidade.
  • Quem recebe um Termo de Exclusão tem prazo específico para regularizar todos os débitos indicados e evitar a exclusão.
  • Manter o cadastro empresarial atualizado, inclusive o endereço informado aos órgãos públicos, faz parte da regularidade cadastral da empresa.

O que é o DAS MEI e por que ele precisa ser pago?

O DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia utilizada pelo MEI para recolher mensalmente os valores devidos pelo regime, incluindo a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores de ICMS e ISS.

O vencimento ocorre mensalmente, e o pagamento fora do prazo gera acréscimos. Para os tributos sujeitos às regras gerais de mora, a multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, enquanto os juros seguem a taxa Selic, com 1% no mês do pagamento. O próprio sistema calcula os valores na emissão da guia atualizada.

Como pagar DAS MEI atrasado?

O processo pode ser feito pela internet. O sistema PGMEI permite consultar pendências e gerar as guias correspondentes aos períodos em aberto.

Passo a passo:

  • Acesse o serviço oficial de pagamento do DAS MEI.
  • Consulte as guias ou períodos de apuração que estão em atraso.
  • Selecione o débito que deseja regularizar.
  • Informe a data prevista para pagamento, quando solicitado.
  • Gere o DAS atualizado, com multa e juros.
  • Faça o pagamento pela modalidade disponibilizada e guarde o comprovante.

Se houver vários meses em aberto, vale conferir todas as pendências antes de escolher entre pagamento à vista e parcelamento.

Quanto aumenta o DAS quando há atraso?

O valor depende da quantidade de dias de atraso, do período da dívida e da taxa de juros aplicável. Por isso, não é adequado apresentar um valor fixo de acréscimo para todos os casos.

Situação Consequência
DAS dentro do prazo Pagamento do valor original
DAS vencido Incidência de multa e juros
Atraso prolongado Acréscimos continuam conforme as regras aplicáveis
Débito não regularizado Pode gerar cobrança e outras consequências fiscais

O valor atualizado deve ser obtido na emissão da própria guia, evitando cálculos manuais.

O DAS atrasado pode fazer o MEI perder benefícios?

O atraso pode prejudicar os direitos previdenciários. Segundo o Portal do Empreendedor, o período em inadimplência não é contado para benefícios previdenciários e pode haver perda da qualidade de segurado, dependendo da situação. 

A regularização posterior não significa, automaticamente, que todo período de atraso será considerado para qualquer benefício.

Por isso, atrasar uma ou mais contribuições não significa simplesmente “perder a aposentadoria”, mas pode afetar o reconhecimento de direitos e o cumprimento de requisitos previdenciários.

Quantos meses o MEI pode atrasar antes de ser excluído?

Não existe uma regra simples do tipo “após X meses de atraso o MEI é automaticamente excluído”. A exclusão por débitos segue procedimento próprio, com Termo de Exclusão e prazo para regularização.

Em 2026, a Receita Federal estabeleceu prazo de 90 dias a partir da ciência do Termo de Exclusão para regularizar a totalidade dos débitos indicados. 

Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, o Termo fica sem efeito e o MEI permanece no Simples Nacional e no Simei.

É possível parcelar o DAS MEI atrasado?

Sim. O Portal do Empreendedor informa que débitos do MEI podem ser parcelados, desde que a DASN-SIMEI dos anos correspondentes tenha sido entregue. 

A modalidade ordinária permite parcelamento em até 60 parcelas, observadas as condições aplicáveis.

Em situações de débitos já encaminhados para cobrança ou Dívida Ativa, o procedimento pode ser diferente e deve ser realizado nos canais indicados pela Receita Federal ou pela PGFN.

O que acontece se o MEI for excluído por inadimplência?

Se o MEI não regularizar os débitos dentro do prazo do Termo de Exclusão, poderá ser excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei. A partir daí, a empresa precisa observar as regras tributárias aplicáveis à nova situação.

A Receita Federal também informa que o contribuinte excluído pode solicitar nova opção pelo Simples Nacional e, se atender aos requisitos, nova opção pelo Simei nos períodos próprios. 

Em 2026, a opção pelo Simples Nacional para CNPJs já constituídos ocorre em setembro, enquanto a opção pelo MEI continua sendo realizada em janeiro.

O endereço da empresa também precisa estar atualizado?

Sim. Além das obrigações tributárias, o MEI deve manter seus dados cadastrais atualizados, inclusive as informações de endereço, de acordo com as exigências aplicáveis à atividade.

Para o MEI que não pode ou não deseja utilizar o endereço residencial, uma solução de endereço fiscal pode separar o cadastro empresarial da residência.

O Easy Office oferece endereço fiscal e comercial em Porto Alegre, além de escritório virtual, salas privativas, salas de reunião, consultórios mobiliados e secretariado remoto.

FAQ sobre DAS MEI atrasado

1. Posso pagar o DAS MEI atrasado pela internet?

Sim. É possível consultar as guias vencidas e emitir o DAS atualizado pelos sistemas oficiais, que calculam os acréscimos aplicáveis.

2. Posso parcelar o DAS atrasado?

Sim. O MEI pode solicitar parcelamento dos débitos, desde que cumpra os requisitos da modalidade disponível.

3. Perco minha aposentadoria se atrasar o DAS?

Não automaticamente. Porém, o período em inadimplência não é contado para benefícios previdenciários e o atraso pode afetar a qualidade de segurado e o cumprimento de requisitos.

4. Quantos meses posso atrasar o DAS antes de ser excluído?

Não há um número fixo de meses que determine automaticamente a exclusão. Quando houver Termo de Exclusão por débitos, o contribuinte deve observar o prazo de 90 dias para regularizar a totalidade das pendências.

Easy Office | Endereço fiscal para manter a empresa regularizada

O Easy Office é uma empresa de soluções de escritórios flexíveis em Porto Alegre, voltada a empresas e profissionais liberais. 

Oferece endereço fiscal e comercial, escritório virtual, escritórios e salas privativas, salas de reunião, consultórios mobiliados e serviços de secretariado, com contratos flexíveis e estrutura corporativa.

Para quem precisa substituir o endereço residencial por uma estrutura empresarial compatível com sua atividade, entre em contato com o Easy Office e avalie as opções de endereço fiscal disponíveis.

Compartilhe:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn